AGU afirma a Toffoli que programa de escolas cívico-militares no RS é inconstitucional
a posição contrária do órgão ante um programa aprovado em abril por deputados estaduais para regulamentar e ampliar asA manifestação da AGU foi solicitada por Toffoli após entidades acionarem o Supremo em julho para questionar a medida votada pelos parlamentares. Na prática, a lei sedimentaria um modelo que já está em curso em território gaúcho, onde 46 escolas contam com PMs da reserva no papel de monitores.
Para Messias e sua equipe, a lei recém-aprovada “adentra indevidamente na seara de competência da União”, uma vez que existem duas leis federais que tratam de modelos educacionais . Em nenhuma delas, e nem na Constituição, há menção, segundo Messias, à atuação de militares em atividades educacionais.
No ano passado, Lula e seu governo encerraram o Programa de Escolas Cívico-Militares , gestado por Jair Bolsonaro. O RS detinha esse outro sistema próprio e, por isso, manteve as escolas funcionando com o suporte dos PMs aposentados, enquanto deputados votavam a regulamentação. Toffoli é o relator do caso desde o mês passado. Ele acabou sorteado depois de o STF ter sido acionado por duas entidades que representam professores gaúchos: a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e o e Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul — este último, segundo a AGU, não teria legitimidade sindical para prosseguir com a ação.
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