Para advogados, alguns pontos podem ser questionados na Justiça
A Medida Provisória nº 1171, sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prevê a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 2.640, também alterou significativamente. Para advogados, as mudanças na tributação têm o objetivo de aumentar a arrecadação e alguns pontos podem ser questionados na Justiça.
Até agora, não eram tributados ganhos de até R$ 35 mil mensais. Depois disso, a alíquota era de 15% de IRPF até R$ 5 milhões, 17,5% para ganhos entre R$5 e R$10 milhões e 20% para ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões. Somente para ganhos acima de R$ 30 milhões é que incidiria a alíquota de 22,5%.
Também cria, segundo Barbosa, uma assimetria com investimentos financeiros no Brasil, que em geral incide a alíquota de 15% . Já no caso do investimento no exterior, passa a ter uma tributação mais elevada. “Investimentos no exterior por pessoa física se tornaram realidade, deixando de ser ‘coisa de rico’”, diz. Segundo Barbosa, o novo regime estabelece, na prática, uma alíquota única a todos os ganhos superiores a R$ 50 mil .
Para Barbosa, com a nova regra, o investidor pode se ver obrigado a pagar um imposto no Brasil sobre valores que talvez ele não possa sequer distribuir pela sua controlada estrangeira, porque deveriam primeiramente compensar prejuízos ou formar reservas. Basicamente, a MP reitera orientação adotada pela Receita Federal à época do Regime Especial de Regularização de Cambial e Tributária de 2016, que consistia em tratar o trust como uma figura transparente para fins tributários. Assim, na prática, ela confirma o tratamento que já era adotado por muitos contribuintes.
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