Entre as ações pautadas, está a tentativa de acesso aos resultados das apurações conduzidas pela Aeronáutica em tragédias com aeronaves
Entre as ações pautadas, está a tentativa de acesso aos resultados das apurações conduzidas pela Aeronáutica em tragédias com aeronaves. O texto veda expressamente o compartilhamento de dados para fins de provas em investigações criminais. Os trabalhos investigativos da Aeronáutica têm o objetivo específico de melhorias nas políticas de aviação no Brasil, com foco na prevenção de novos desastres.
"Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente", sustenta a PGR napediu vista . Moraes devolveu os autos em outubro de 2021.
O artigo 225 "impõe o estabelecimento de condições legais para assegurar a preservação do meio ambiente na utilização de recursos naturais da, que discute o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público. O recurso foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul, contra decisão da Justiça estadual.
Acidente Aéreo Amazônia Justiça Ministério Público Aeronáutica
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