O abono salarial funciona como uma espécie 14º pago a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824)
O abono do PIS/Pasep terá mudanças com regras aprovadas pela Câmara. O benefício será ajustado pela inflação até equivaler a um salário mínimo e meio. O teto salarial do servidor público foi flexibilizado. A complementação da União para o Fundeb foi reduzida de 20% para 10%. Outras medidas incluem restrições no BPC e limitações em incentivos fiscais e subsídios.
Como salário mínimo vai crescendo acima da inflação, no futuro, a regra de acesso vai sendo reduzida. O governo acredita que em 2035 apenas quem recebe um salário e meio irá receber o benefício.O relator Moses Rodrigues, porém, relaxou as regras que tratam do do limite salarial do servidor público, que é a remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 44 mil.
O relator muda de lei complementar para lei ordinária, que tem votação mais simples. Além disso, diz que, enquanto essa lei não for aprovada, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação.
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