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Em Brasília, atua há sete anos na cobertura do Poder Judiciário. Natural de Pelotas , venceu o Prêmio Esso em 2015 e o Prêmio Comunique-se em 2021. Passou pelos jornais Zero Hora, Estadão e Valor EconômicoÀs vésperas do leilão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo , o Superior Tribunal de Justiça liberou a cobrança de tarifa mínima em condomínios com hidrômetro único.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou na semana passada que pretende concluir o leilão até 22 de julho. Nesta segunda-feira, foi aberto prazo para que as empresas interessadas se credenciem junto à Bolsa de Valores. O julgamento na Primeira Seção do STJ foi unânime: em condomínios de hidrômetro único, é lícita a adoção de uma parcela fixa e de outra variável e progressiva, caso o consumo exceda a franquia de todos os apartamentos.
“A decisão unânime do STJ, proferida após a realização de audiência pública e ampla discussão sobre o tema, traz segurança jurídica e preserva o novo Marco Legal do Saneamento”, disse àEle lembra que as decisões anteriores do STJ — que declararam a ilicitude da tarifa mínima — foram tomadas antes do Marco Legal, ou seja, com base em leis antigas, que não mais condizem com as normas vigentes hoje.
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