Com a maioria do TSE decidindo pela inelegibilidade, Jair Bolsonaro
A partir de quando Bolsonaro fica inelegível?
A inelegibilidade do ex-presidente passa a contar a partir das últimas eleições, que ocorreram em 2022, e termina em 2030, caso não haja recursos favoráveis para ele. Com isso, Bolsonaro fica fora dos pleitos municipais em 2024 e 2028 e do presidencial e estadual em 2026.Diferentemente da lei criminal, a lei eleitoral não prevê pena mínima ou máxima para julgamentos de inelegibilidade.
O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.Não. Basta a condenação em apenas uma das ações para que ocorra a perda do direito de se candidatar. A condenação em mais de uma ação não amplia o tempo de inelegibilidade.Sim.
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