A (in)suficiência dos incentivos legais ao adotar Programas de Integridade no cenário normativo brasileiro

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A (in)suficiência dos incentivos legais ao adotar Programas de Integridade no cenário normativo brasileiro
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A responsabilidade vulgarizada, a não colaboração sem sanções e outros instrumentos que desanimam o investimento em compliance pelas empresas

A implementação de Programas de Integridade pelas empresas no Brasil não raro é motivada pelo enfrentamento de problemas anteriores

Conseguindo entendê-lo como um investimento que impacte de maneira positiva não somente em negócios, mas também trazendo-lhe prerrogativas de maior abertura na conversa com o governo caso identifiquem as irregularidades. Como falamos, o benefício não concede prerrogativas ante processo, nem mesmo se estende para a sanção de publicação da sentença condenatória, por exemplo. O benefício tem racionalidade estritamente financeira.

Ou – frise-se! – se tal investimento permitir outras conveniências como, por exemplo, a possibilidade de reportar violações identificadas sem a aplicação de multas e outras sanções pelas autoridades – ponto que veremos a seguir.

Como as empresas podem contribuir para medidas de transparência que mitiguem a corrupção e aproxime o setor público e privado | PexelsNão há dúvida que o risco zero de corrupção, dada a complexidade da natureza humana e das nossas relações sociais e corporativas, é utópicoEmpresas com estruturas de governança e compliance mais maduras estão, sim, mais aptas a afastar esse risco e a detectar um potencial comportamento...

Isso quer dizer que a empresa que empreendeu todos os esforços para que este colaborador não cometesse tal ato terá o mesmíssimo tratamento daquela empresa que nada fez: ambas responderão PAR e possíveis ações cíveis correlatas, ambas terão os impactos reputacionais de envolvimento na conduta, ambas sofrerão todos os efeitos negativos inerentes até a conclusão da apuração.

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