Matheus Leitão: A boa notícia da OAB no Dia do Advogado Por Mleitaonetto VEJAColunistas
A Ordem dos Advogados do Brasil começou esta sexta-feira, 11 de Agosto, Dia do Advogado, com uma boa notícia: o Conselho Nacional de Justiça tomou uma decisão que sinaliza para a entidade uma nova regra nacional para assegurar que os 1,3 milhão de advogadas e advogados do país não sejam impedidos pelos juízes de apresentarem sua defesa oral durante as sessões de julgamento.
O advogado Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, explica que “a sustentação oral é uma prerrogativa que a advocacia tem para fazer valer os direitos fundamentais dos cidadãos perante o Estado e, por isso, não pode ser tolhida”. “Na prática, a resolução acabava com a prerrogativa de realização de sustentação oral nas hipóteses previstas pelo Estatuto da OAB, pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Processo Penal”, afirma Márcio Nogueira, presidente da OAB de Rondônia, que tratou do caso no CNJ junto com a OAB Nacional.
Na decisão, Marcello Terto afirmou que “os regimentos internos dos tribunais podem explicitar os meios para a realização de sustentação oral, desde que obedecidos os limites e parâmetros estabelecidos na lei”.
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